Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso da plataforma Salus Fleet, incluindo o aplicativo web (“WebApp”) e a interface de atendimento via WhatsApp (em conjunto, os “Serviços”), disponibilizados por Salus Business (“Salus Fleet”, “nós” ou “Controladora”). Ao criar uma conta, iniciar o período de teste gratuito, autorizar um número de WhatsApp ou efetuar qualquer pagamento, o usuário (“Cliente”, “Usuário” ou “você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que a eles se integra por referência. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário não deverá utilizar os Serviços.

O aceite pode ser manifestado eletronicamente (ex.: marcação de caixa de confirmação no cadastro) e tem validade jurídica plena, nos termos do art. 107 do Código Civil e da Lei nº 14.063/2020.

2. Descrição dos Serviços

A Salus Fleet é um sistema de gestão de frotas e equipamentos pesados que permite, entre outras funcionalidades:

• Registro de lançamentos operacionais (abastecimento, pedágio, taxas, custos diversos e, em planos superiores, ordens de manutenção) por texto, áudio ou foto enviados via WhatsApp, processados por inteligência artificial;
• Acompanhamento de horímetro, odômetro e custos por equipamento;
• Alertas e lembretes de manutenção preventiva;
• Painel administrativo web para consulta, edição e exportação de dados da frota;
• Cadastro de operadores autorizados a interagir com o assistente de IA via WhatsApp;
• Recursos adicionais (manuais técnicos, estimativa de rotas e custos, relatórios avançados) disponíveis conforme o plano contratado, quando lançados comercialmente.

Os Serviços utilizam inteligência artificial para interpretar mensagens de texto, áudio e imagem enviadas pelo Usuário. A Cláusula 8 estabelece as condições e limitações específicas desse processamento.

3. Cadastro, Elegibilidade e Veracidade das Informações

• Os Serviços destinam-se a pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas, atuando na gestão de frotas próprias ou de terceiros sob sua responsabilidade.
• O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro (nome, telefone, e-mail, razão social) e de todos os lançamentos realizados na plataforma.
• É proibido o cadastro com dados falsos, de terceiros sem autorização, ou a utilização dos Serviços para fins diversos da gestão legítima de frota.
• O Usuário administrador (“Admin”) é responsável pelos números de WhatsApp que autorizar como operadores, respondendo pelo uso que estes fizerem da plataforma, incluindo lançamentos, consultas e eventuais infrações a estes Termos.

4. Planos, Preços, Pagamento e Cancelamento

• Fase de lançamento: apenas o Plano Basic (R$ 29,97/mês, com cota base de equipamentos definida na página de preços) está disponível para contratação. Os planos Pro, Premium Personalizado e Corporate serão disponibilizados futuramente e estarão sujeitos a estes mesmos Termos, com condições específicas informadas no momento do lançamento.
• Período de teste gratuito: novos cadastros podem contar com período promocional de 7 (sete) dias sem cobrança, conforme informado no momento da contratação. Ao término do período, salvo cancelamento prévio pelo Usuário, a cobrança recorrente será iniciada automaticamente na forma de pagamento informada.
• Processamento de pagamentos: os pagamentos são processados por meio da plataforma Stripe, gateway de pagamento terceirizado. A Salus Fleet não armazena números completos de cartão de crédito, que são tratados diretamente pelo Stripe conforme os padrões de segurança PCI-DSS.
• Cobrança recorrente: a assinatura é renovada automaticamente em ciclos mensais, ao valor vigente do plano contratado, até que seja cancelada pelo Usuário.
• Cancelamento: o Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, por meio do painel administrativo ou mediante solicitação ao e-mail de suporte. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário (ex.: direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável em até 7 dias da contratação inicial).
• Inadimplência: a falha no pagamento pode resultar em suspensão temporária do acesso aos Serviços até a regularização, e, após período de tolerância razoável, no cancelamento definitivo da conta e possível perda de acesso aos dados armazenados, observado o disposto na Cláusula 11.
• Cotas adicionais: equipamentos excedentes à cota base do plano poderão ser contratados mediante cobrança adicional, conforme valores vigentes divulgados na plataforma.

5. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

A Salus Fleet concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso dos Serviços, exclusivamente para os fins aqui previstos. Todo o software, marca, layout, identidade visual, base de dados agregada, algoritmos e demais ativos de propriedade intelectual relacionados à plataforma pertencem à Salus Fleet ou a seus licenciadores, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa, cópia ou exploração comercial não autorizada.

Os dados operacionais inseridos pelo Usuário (registros de frota, custos, manutenções) permanecem de titularidade do Usuário, que concede à Salus Fleet licença necessária para processá-los, armazená-los e exibi-los exclusivamente para prestação dos Serviços, nos termos da Política de Privacidade.

6. Obrigações e Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar os Serviços em conformidade com a legislação brasileira aplicável;
• Não utilizar a plataforma para envio de conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Não tentar acessar, sem autorização, contas, dados ou sistemas de outros usuários;
• Não realizar engenharia reversa, raspagem de dados (scraping), ataques automatizados ou qualquer tentativa de comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por toda atividade realizada em sua conta.

O descumprimento destas obrigações autoriza a Salus Fleet a suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, incluindo responsabilização civil e criminal.

7. Inteligência Artificial — Limitações e Isenção de Responsabilidade

Os Serviços utilizam modelos de inteligência artificial de terceiros para interpretar mensagens de texto, áudio e imagem e convertê-las em lançamentos estruturados. O Usuário reconhece e concorda que:

• Sistemas de IA podem, eventualmente, interpretar incorretamente valores, datas, unidades de medida ou identificar erroneamente o equipamento referido em uma mensagem;
• É de responsabilidade exclusiva do Usuário revisar e, se necessário, corrigir os lançamentos gerados automaticamente antes de utilizá-los para fins financeiros, contábeis, fiscais ou de tomada de decisão operacional;
• A Salus Fleet não garante precisão absoluta na interpretação de conteúdo enviado por IA e não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base em dados não revisados pelo Usuário;
• Os recursos de manuais técnicos, estimativas de rota e sugestões de manutenção preditiva têm caráter meramente informativo e não substituem a avaliação de profissional técnico qualificado, especialmente quanto à segurança operacional de veículos e equipamentos.

8. Consulta a Órgãos de Trânsito e Bases Públicas

Mediante autorização expressa do Usuário no momento do cadastro, a Salus Fleet poderá realizar consultas de informações técnicas e regulatórias de veículos junto a órgãos de trânsito e bases públicas, por meio de provedores especializados terceirizados. Essa autorização pode ser revogada a qualquer momento mediante solicitação por escrito, sem prejuízo das consultas já realizadas.

9. Dados de Terceiros Inseridos pelo Usuário

Caso o Usuário cadastre dados de terceiros (ex.: operadores, motoristas, prestadores de serviço), declara possuir base legal e, quando aplicável, consentimento desses terceiros para o tratamento de seus dados na plataforma, isentando a Salus Fleet de responsabilidade por eventual ausência dessa autorização, sem prejuízo do direito de regresso.

10. Disponibilidade, Garantias e Limitação de Responsabilidade

• Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica não expressamente descrita nestes Termos.
• Por se tratar de plataforma em fase de lançamento, poderão ocorrer indisponibilidades temporárias, alterações de funcionalidades e ajustes de escopo, sempre com o objetivo de aprimorar os Serviços.
• A Salus Fleet não se responsabiliza por indisponibilidade decorrente de terceiros (operadoras de telecomunicação, WhatsApp/Meta, provedores de nuvem, gateway de pagamento) ou eventos de força maior.
• Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Salus Fleet perante o Usuário, por quaisquer danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Serviços, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, excluindo-se lucros cessantes e danos indiretos, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

11. Rescisão e Suspensão

A Salus Fleet poderá suspender ou encerrar, a qualquer tempo, o acesso de contas que violem estes Termos, a legislação aplicável, ou que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou risco à segurança da plataforma ou de outros usuários, mediante comunicação ao Usuário sempre que operacionalmente possível. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, observado o disposto na Cláusula 4 quanto a cobranças já efetuadas. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme o ciclo de retenção descrito na Política de Privacidade.

12. Comunicações

Ao se cadastrar, o Usuário concorda em receber comunicações operacionais, transacionais e, mediante consentimento adicional quando exigido, comunicações comerciais da Salus Fleet, por e-mail e/ou WhatsApp, podendo cancelar comunicações não essenciais a qualquer momento.

13. Alterações destes Termos

A Salus Fleet poderá alterar estes Termos a qualquer momento, especialmente para refletir a evolução dos Serviços durante e após a fase de lançamento, publicando a versão atualizada nesta mesma página com indicação da data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo da possibilidade de solução consensual de conflitos.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@salusbusiness.com.br. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas para privacidade@salusbusiness.com.br, conforme detalhado na Política de Privacidade.